Legislação
– Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação)
– Anexo I da Lei Orçamentária Anual de 2012 (Contém o Quadro 13 – Despesas com TI)
Acórdãos
– Acórdão 2.308 de 08 de setembro de 2010-TCU-Plenário
– Acórdão 2.585 de 26 de outubro de 2012 -TCU-Plenário
Documentos técnicos
– Cartilha de Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.